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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins

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Notícia

Inicia neste dia 1º de junho o período de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Santa do Tocantins (Refis 2020). A lei que institui o programa foi sancionada pela prefeita Neila Maria da Silva dando oportunidade aos devedores do Município negociar seus débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2019.

O Refis 2020 concede a negociação mediante pagamento à vista e parcelado, com a primeira prestação vencendo 30 dias após a adesão ao programa.

IPTU

Para o caso de pagamento à vista dos débitos relativos ao IPTU, o desconto chega a 80% de desconto em multas e juros de mora.

Já se o contribuinte optar pela opção de parcelamento, os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas:

Entrada + 5 parcelas – 70% de desconto, com entrada de 30% do crédito recuperado, desde que o valor das parcelas não seja inferiores a R$ 50,00.

Entrada + 7 parcelas – 60% de desconto, com entrada de 30% do crédito recuperado, desde que o valor das parcelas não seja inferiores a R$ 50,00.

 

ISSQN

Para o caso de pagamento à vista relativo a débitos do ISSQN, o desconto é de 80% de desconto em relação a multas e juros de mora.


Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os descontos variam de acordo com a quantidade de parcelas:

Entrada + 5 parcelas – 70% de desconto, com entrada de 20% do crédito recuperado, desde que o valor das parcelas não seja inferiores a R$ 100,00.

Entrada + 7 parcelas – 60% de desconto, com entrada de 20% do crédito recuperado, desde que o valor das parcelas não seja inferiores a R$ 100,00.

 

Multa formal

Também são concedidos descontos de 60% da multa formal em casos que não sejam considerados dolos e atos de infrações, tais como fraude e conluio entre duas ou mais pessoas.


Negocições

As negociações do Refis 2020 serão realizadas na sede do poder público municipal, considerando os cuidados com aglomeração e distanciamento, pertinentes no momento de pandemia.

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