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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 048/2015

Dispõe sobre Recesso das atividades administrativas na Prefeitura Municipal e dão outras providencias.

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Prefeitura Municipal

07/07/2015

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Decreto N˚ 049/2015

 Dispõe sobre Exoneração de Servidor Público Municipal em Cargo Comissionado e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

09/07/2015

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Decreto N˚ 050/2015

Dispõe sobre Exoneração de Servidor Público Municipal em Cargo Comissionado e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

09/07/2015

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Decreto N˚ 051/2015

Dispõe sobre Nomeação de Servidor Público Municipal em Cargo Comissionado e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

10/07/2015

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Decreto N˚ 062/2015

Dispõe sobre definição de expediente nas repartições municipais em virtude do feriado estadual.

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Prefeitura Municipal

03/10/2015

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Decreto N˚ 052/2015

Estabelece Critérios para Valores de Terra Nua - VTN lançados em declaração do imposto sobre o propriedade territorial Rural (ITR) e no siste,ma de preços de Terras SIPT da Secretaria da Receita Federal.

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Prefeitura Municipal

20/07/2015

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Decreto N˚ 053/2015

Dispõe sobre Exoneração de Servidor Público Municipal em Cargo Comissionado e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

15/06/2015

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Decreto N˚ 54/2015

Convoca para o III Conferencia Municipal de Assistencia Social de Santa Rita do Tocantins - TO e da outras providencias

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Prefeitura Municipal

31/07/2015

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Decreto N˚ 055/2015

Dispõe sobre a exoneração de servidor público municipal em cargo comissionado e dão outras providencias.

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Prefeitura Municipal

31/07/2015

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Decreto N˚ 056/2015

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal em cargo comissionado e dão outras providencias.

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Prefeitura Municipal

31/07/2015

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Decreto N˚ 057/2015

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal em cargo comissionado e dão outras providencias.

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Prefeitura Municipal

03/08/2015

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Decreto N˚ 058/2015

Dispõe sobre a nomeação de servidor público municipal em cargo comissionado e dão outras providencias.

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Prefeitura Municipal

01/09/2015

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Decreto N˚ 059/2015

Dispõe sobre a designação de membros do GT - Grupo de Trabalho do CME - Centro Municipal de Educação Infantil Carlos Roberto Rezende para o PDDE interativo de Santa Rita do Tocantins.

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Prefeitura Municipal

17/09/2015

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Decreto N˚ 060/2015

Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Santa Rita do Tocantins

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Prefeitura Municipal

17/09/2015

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Decreto N˚ 061/2015

Dispõe sobre a instituição dos Conselhos Escolares nas unidades escolares da rede publica municipal de ensino de Santa Rita do Tocantins.

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Prefeitura Municipal

21/09/2015

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Decreto N˚ 064/2015

Regulamento a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providencias correlatas para garantir o direito de acesso á informação, conforme especifica.

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Prefeitura Municipal

19/10/2015

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Lei N˚ 296/2015

Autoriza a contratação de servidores municipais em caráter temporário por excepcional interesse público e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

19/02/2015

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Lei N˚ 298/2015

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano á empresa Beneficiadora Santa Rita EIRELI - ME, a titulo de incentivo comercial e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

19/02/2015

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Lei N˚ 301/2015

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano á empresa Dr da Costa - ME, a titulo de incentivo comercial e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 302/2015

Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 303/2015

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano á empresa Auto Peças JC, a titulo de incentivo comercial e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 304/2015

Dispõe sobre autorização para realização de Casamento Comunitário no âmbito do Município de Santa Rita do Tocantins - TO e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 305/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação de Santa Rita do Tocantins - TO e dá outras providencias

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 306/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para municipios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

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Prefeitura Municipal

30/09/2015

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Lei N˚ 307/2015

Dispõe sobre regulamentação de valor venal de lotes para efeito de nomenclatura da forma de transmissão e cobrança de impostos competentes.

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Prefeitura Municipal

30/09/2015

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Lei N˚ 308/2015

Altera a Lei Municipal nº 298/2015 de 19/02/2015 que disposição sobre doação de terreno urbano á Empresa Beneficiadora Santa Rita Eireli - ME e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

30/09/2015

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Lei N˚ 309/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas insensíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

16/11/2015

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Lei N˚ 310/2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providencias

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Prefeitura Municipal

10/12/2015

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Lei N˚ 311/2014

Altera os Anexos da Lei 265/2013 de 09 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017

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Prefeitura Municipal

10/12/2014

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Lei N˚ 312/2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita do Tocantins, para o exercício financeiro de 2016.

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Prefeitura Municipal

15/12/2015

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Lei N˚ 313/2015

Cria, acrescenta e extingue cargos públicos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

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Prefeitura Municipal

15/12/2015

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Lei N˚ 686/1994

Cria o Município de Santa Rita do Tocantins, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

26/05/1994

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Lei Complementar N˚ 001/2007

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS

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Prefeitura Municipal

12/11/2007

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Lei N˚ 181/2008

Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins e dá outras providencias

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Prefeitura Municipal

29/01/2008

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Lei Complementar N˚ 195/2009

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins, suas Autarquias, Fundações e Câmara Municipal e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

30/05/2009

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Lei Orgânica Municipal N˚ 01/2000

   A CAMARÁ MUNICIPAL CONSTITUINTE,
REPRESENTANDO A COMUNIDADE SANTARITENSE, REFLETINDO AS
MUDANÇAS OPERADAS COM O ADVENTO DE SUA EMANCIPAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVO
E FAZENDO-SE INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO DE SEU
PROGRESSO, COM LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE, SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGA SUA PRIMEIRA LEI ORGÂNICA

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Prefeitura Municipal

15/12/2000

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