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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 0011/2015

Contrato de Consórcio Público do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins - CMCO

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Prefeitura Municipal

12/05/2015

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Lei N˚ 296/2015

Autoriza a contratação de servidores municipais em caráter temporário por excepcional interesse público e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

19/02/2015

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Lei N˚ 298/2015

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano á empresa Beneficiadora Santa Rita EIRELI - ME, a titulo de incentivo comercial e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

19/02/2015

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Lei N˚ 301/2015

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano á empresa Dr da Costa - ME, a titulo de incentivo comercial e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 302/2015

Cria Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 303/2015

Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno urbano á empresa Auto Peças JC, a titulo de incentivo comercial e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 304/2015

Dispõe sobre autorização para realização de Casamento Comunitário no âmbito do Município de Santa Rita do Tocantins - TO e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 305/2015

Aprova o Plano Municipal de Educação de Santa Rita do Tocantins - TO e dá outras providencias

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Prefeitura Municipal

16/06/2015

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Lei N˚ 306/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, criado pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para municipios com população limitada a cinquenta mil habitantes, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

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Prefeitura Municipal

30/09/2015

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Lei N˚ 307/2015

Dispõe sobre regulamentação de valor venal de lotes para efeito de nomenclatura da forma de transmissão e cobrança de impostos competentes.

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Prefeitura Municipal

30/09/2015

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Lei N˚ 308/2015

Altera a Lei Municipal nº 298/2015 de 19/02/2015 que disposição sobre doação de terreno urbano á Empresa Beneficiadora Santa Rita Eireli - ME e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

30/09/2015

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Lei N˚ 309/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas insensíveis de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providencias.

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Prefeitura Municipal

16/11/2015

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Lei N˚ 310/2015

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providencias

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Prefeitura Municipal

10/12/2015

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Lei N˚ 311/2014

Altera os Anexos da Lei 265/2013 de 09 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017

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Prefeitura Municipal

10/12/2014

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Lei N˚ 312/2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Santa Rita do Tocantins, para o exercício financeiro de 2016.

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Prefeitura Municipal

15/12/2015

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Lei N˚ 313/2015

Cria, acrescenta e extingue cargos públicos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.

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Prefeitura Municipal

15/12/2015

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Lei N˚ 686/1994

Cria o Município de Santa Rita do Tocantins, e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

26/05/1994

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Lei N˚ 181/2008

Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins e dá outras providencias

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Prefeitura Municipal

29/01/2008

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