Legislação e Publicações

Lei Orgânica Municipal N˚ 01/2000

   A CAMARÁ MUNICIPAL CONSTITUINTE,
REPRESENTANDO A COMUNIDADE SANTARITENSE, REFLETINDO AS
MUDANÇAS OPERADAS COM O ADVENTO DE SUA EMANCIPAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVO
E FAZENDO-SE INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO DE SEU
PROGRESSO, COM LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE, SOB A
PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGA SUA PRIMEIRA LEI ORGÂNICA

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Prefeitura Municipal

15/12/2000