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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TOCANTINS Normas e Atos

Lei Complementar N° 195 de 30 de Maio de 2009 Normas e Atos

Lei Municipal Normas e Atos

LEI COMPLEMENTAR No. 001/2007. Normas e Atos

Lei Municipal N° 686/1994 Normas e Atos

Lei Municipal N° 313/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 312/2015 Normas e Atos

Lei N° 311/2015 Normas e Atos

Lei N° 310/2015 Normas e Atos

Lei N° 309/2015 Normas e Atos

Lei N° 308/2015 Normas e Atos

Lei N° 307/2015 Normas e Atos

Lei N° 306/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 305/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 304/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 303/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 302/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 301/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 298/2015 Normas e Atos

Lei Municipal N° 296/2015 Normas e Atos

DECRETO N° 064/2015 Normas e Atos

DECRETO N° 061/2015 Normas e Atos

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