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Carta de serviços

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

Lei nº 12.527/2011

O que é?

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

Quem pode fazer?

O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.

Onde e quando fazer?

CANAL ONDE QUANDO
Presencial

Sede da Prefeitura Municipal

AV TOCANTINS, N° 150, CEP: 77.565-000, CENTRO, SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

Segunda à Sexta-feira de 07:00h às 11:00 e das 13:00h às 17:00

Internet

Portal da Transparência do Município:

https://santaritadotocantins.megasofttransparencia.com.br/e-sic/solicitacao-informacao

Não informado
Telefônicos

(63) 3365-5057

 

Segunda à Sexta-feira de 07:00h às 11:00 e das 13:00h às 17:00

Outros Não é possível Não informado

Como fazer?

No SIC Físico é possível registrar pessoalmente uma manifestação ou solicitar/acompanhar os pedidos por informação. Quanto ao Eletrônico, este está disponível no Portal da Transparência deste município.

Quanto tempo leva?

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

Quanto custa?

Conforme dispõe o art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução e envio de documentos. Neste caso, o órgão ou entidade deverá disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da União (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

Unidade responsável

Prefeitura Municipal

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